Entidades pedem revisão de novas regras para abertura de empresas
Confederações do setor produtivo encaminharam um ofício ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, solicitando a revisão das novas exigências para registro de empresas, previstas para entrar em vigor no dia 27 de julho. As mudanças estão detalhadas na nota técnica Cocad da Receita 181/25, que trata da implementação do novo Módulo de Administração Tributária no âmbito do Portal Redesim.
Leia a íntegra do ofício.
Mudança antecipa definição de regime tributário
Segundo o documento, a nova sistemática exigirá que, já no ato da inscrição do CNPJ, o empresário escolha o regime tributário da empresa - Simples Nacional ou um dos modelos previstos na reforma tributária. Atualmente, essa escolha pode ser feita até 30 dias após o registro, o que permite maior margem para avaliação contábil e estratégica, especialmente para micro e pequenas empresas.
As entidades alertam que a exigência antecipada pode dificultar o planejamento e aumentar o risco de erros na formalização, além de gerar impacto econômico e operacional para empreendedores e contadores.
Riscos de burocratização e insegurança jurídica
O ofício destaca outros cinco pontos de preocupação: possível aumento da burocracia, risco de atrasos na liberação do CNPJ, fragmentação do fluxo entre os sistemas das Juntas Comerciais e da Receita, falta de prontidão técnica para adaptação dos sistemas e possibilidade de retrabalho e insegurança jurídica.
De acordo com as confederações, as novas exigências exigirão a transição obrigatória entre os sistemas das Juntas e o Portal Redesim, o que rompe com a lógica de integração gradual que vinha sendo adotada. Além disso, nenhuma das 27 Juntas Comerciais estaduais, nem a do Distrito Federal, declarou estar pronta para implementar as mudanças dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal.
O Convênio Redesim Conectada já havia alertado anteriormente a Receita sobre os riscos da implementação apressada, solicitando a reavaliação do cronograma.
Pedido de articulação e revisão do cronograma
Diante das dificuldades técnicas e operacionais apontadas, as entidades solicitam que o ministério da Fazenda articule com os órgãos competentes uma revisão do escopo, dos prazos e dos mecanismos de implantação do novo módulo. As confederações reforçam, no entanto, que apoiam a modernização e a digitalização do sistema tributário, desde que acompanhadas de previsibilidade, simplificação e segurança jurídica.
Entidades signatárias
Assinam o ofício:
- CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
- CNI - Confederação Nacional da Indústria
- CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
- CNCoop - Confederação Nacional das Cooperativas
- CNSeg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização
- CNSaúde - Confederação Nacional de Saúde
- CNF - Confederação Nacional das Instituições Financeiras
As entidades concluem o texto manifestando disposição para contribuir com um posicionamento institucional conjunto sobre o tema, em prol de um ambiente de negócios mais simples, previsível e seguro para empreendedores em todo o país.
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